9630995 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630995
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva, Privação da liberdade, Erro, Erro notório, Indemnização
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020052
Nr Documento: RP199612199630995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0f5f018e10b75ac8025686b0066e50e
Sumário
I - Erro grosseiro para efeitos do disposto no n.2 do artigo 225 do Código de Processo Penal é aquele que consubstanciando o desconhecimento ou a falsa representação da realidade envolvente da situação se mostra " indesculpável, crasso ou palmar " por virtude da falta de conhecimento ou diligência.