9511023 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na condução sob influência de álcool é de aplicar o regime do novo Código Penal, mais favorável ao arguido do que o previsto no Decreto-Lei n.124/90. II - Tratando-se de pena de multa, não é caso de suspensão da sua execução, como também não seria face ao regime anterior dada a situação económica do arguido. III - Não havendo lugar à suspensão da pena principal não pode ter lugar a suspensão da sanção acessória nem há lugar a caução de boa conduta, que não é contemplada no novo Código Penal, como já não era no Decreto-Lei n. 124/90.