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002143 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002143
ACORDAO
Descritores: Importação de papel, Restituição de direitos, Direitos aduaneiros, Acto confirmativo, Competencia do director geral das alfandegas, Competencia de director da alfandega, Incompetencia relativa, Sanação do acto administrativo, Competencia do subdirector da alfandega
Sumário
Não e passivel de recurso contencioso, por ser acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento da mesma pretensão ja indeferida pela autoridade aduaneira por decisão de que não foi interposto qualquer recurso.