Competencia do director geral das alfandegas - Jurisprudência Portuguesa

I - As liquidações tributarias da autoria das alfandegas definem, no caso concreto e individual, com força obrigatoria e coerciva, a posição juridica do Estado como credor de determinada prestação...

I - A pena de eliminação do quadro dos despachantes oficiais corresponde a inobservancia de um dos deveres inerentes a função, isto e, a pratica de infracção disciplinar. II - São elementos...

I - Embora a competencia disciplinar sobre um despachante oficial caiba ao Director da Alfandega (artigo 463, paragrafo 1, da Reforma Aduaneira) pode ser primariamente exercida pelo membro do Governo...

I - O prazo assinado no art. 66, n. 4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. 24/84, de 16-Jan, e de mera tramitação do processo disciplinar e impõe apenas o dever de proferir decisão final antes...

I - O Ministro das Finanças não tem o dever legal de decidir o recurso hierarquico para ele interposto de despacho do director-geral das Alfandegas, proferido por delegação ministerial, que indeferiu...

I - O director-geral das Alfandegas e uma autoridade encarregada da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas. II - A 1 SecçÃo do STA e incompetente em razão da materia para conhecer do...

I - O pessoal da Direcção-Geral das Alfandegas compreendia o lugar de director-geral-adjunto, previsto nos artigos 217, n. 1, e 328 da Reforma Aduaneira e no mapa IV anexo a este diploma, tendo esse...

Não e passivel de recurso contencioso, por ser acto meramente confirmativo, o despacho ministerial de indeferimento da mesma pretensão ja indeferida pela autoridade aduaneira por decisão de que não...