026340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 026340
Acórdão
Descritores: Autonomia local, Competencia da camara municipal, Competencia do ministro das obras publicas, Administração central, Administração local, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Embargo de obra, Demolição, Plano de urbanização, Revogação de lei
Recorrente: Faus-habitação e Construção Civil Lda
Recorridos: Se da Administração Local
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1989/05/25.
Nr Convencional: JSTA00030125
Nr Documento: SA119901113026340
Data de Entrada: 20/09/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/525c3d96dee87d39802568fc0037e12bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026340.8A
Sumário
O principio da autonomia do poder local consagrado na Lei Fundamental atribui aos orgãos autarquicos competencias exclusivas para a pratica de actos administrativos concretos que prossigam a realização dos interesses proprios das respectivas comunidades, não podendo a Administração Central actuar directamente ou por substituição nesse dominio. O principio da descentralização administrativa e a norma orientadora do art. 239 da CRP/76 impunham ao legislador a extinção das competencias da Administração Central, ainda admitidas na lei, que tivessem como objecto a pratica de actos administrativos concretos respeitantes a prossecução de interesses das comunidades locais. As atribuições e competencias fixadas aos municipios e respectivos orgãos, pelas disposições da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro são incompativeis com a subsistencia, no mesmo ordenamento, da norma do art. 2 do DL 40388, de 21 de Novembro de 1955, na parte em que atribui competencia ao Ministro das Obras Publicas para promover directamente o embargo e a demolição das obras realizadas nas areas urbanizadas ou urbanizaveis com desrespeito dos condicionamentos fixados nos respectivos planos de urbanização e seus regulamentos. A citada norma do art. 2 do DL 40388 foi revogada pelo art. 62-1-g) da Lei 79/77.