022739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022739
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Acto ilicito, Responsabilidade civil extracontratual, Falta de interposição do recurso, Pedido de indemnização
Recorrente: Teodosio Lda
Recorridos: Cm de Sabugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00024211
Nr Documento: SA119860724022739
Data de Entrada: 17/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61aab579b849343e802568fc00378788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022739.5E
Sumário
O Decreto-Lei n. 48 051, de 21-11-67, e aplicavel a responsabilidade civil das autarquias por actos ilicitos de gestão publica, salvo os seus arts. 2 e 3, cuja materia relegou, pela nova redacção que lhes deu, para os arts. 366 e 367 do Cod. Adm., hoje substituidos pelos arts. 90 e 91 do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, com texto semelhante. O art. 7 do Decreto-Lei n. 48 051 não impede o exercicio do direito de indemnização no caso de não ter sido interposto recurso do acto lesivo, mas confina esse direito aos danos que não poderiam ser ressarcidos atraves de recurso contencioso com a subsequente execução da respectiva decisão anulatoria. Improcede o pedido de indemnização por acto ilicito de gestão publica de que cabia recurso contencioso quando, não tendo interposto este recurso, o autor pede a reparação dos danos emergentes do acto e não apenas daqueles que ficariam por indemnizar atraves da execução da decisão anulatoria do acto ilicito.