084256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 084256
Acórdão
Descritores: Erro, Essencialidade, Questão nova, Conhecimento oficioso, Direito de preferência, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022082
Nr Documento: SJ199402220842561
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdae1ec0b8b77a10802568fc003a654dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084256.46
Sumário
O chamado "acordo", expresso ou tácito, referido pelo n. 1 do artigo 252 do Código Civil, não significa que o relevo do motivo sobre o qual incide o erro tenha de ser igual para ambas as partes. Estando em causa o sentido normativo da conduta das partes, tal insere-se no âmbito cognoscível pelo Supremo. Sendo claro e incontroverso que o autor só venderia aos réus por supor que estes tinham direito de preferência, os réus assumem a essencialidade do motivo, designadamente se estes respondem que exercerão o seu "direito de compra" e se, quando se esclarece a inexistência daquele direito, o seu procurador recebe cheque no valor do sinal restituído pelo autor e o deposita em conta dos réus. As questões ditas novas só não são cognoscíveis pelo Tribunal "ad quem" quando não são de conhecimento oficioso.