9050379 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tipo legal de crime do artigo 400, nº 2 do Código Penal pressupõe, como seu elemento essencial constitutivo, exigir a lei licenciatura para o desempenho de certos cargos. II - Não sendo a denunciante ofendida ou lesada, não tem de ser indemnizada. III - No crime de falsificação de documento o único ofendido é o Estado.