002053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos recursos de agravo, quer interpostos na 1. instância quer na 2. instância, impende sobre o recorrente o ónus de apresentar alegações com o requerimento de interposição ou até ao termo do respectivo prazo (artigos 80 n. 2 e 83 do Código de Processo do Trabalho). II - Como consequência da falta de apresentação de alegações o recurso deve ser julgado deserto, em conformidade com o disposto no artigo 690 n. 2 do Código de Processo Civil.