0018178 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em direito penal, a "capacidade" atinge-se mais cedo do que em direito civil e está geralmente associada à capacidade de discernimento das pessoas. II - Nenhuma disposição do novo Código Penal exige, se a parte for menor não emancipado, ou interdito por causa que o iniba de reger a sua pessoa, que a sua renúncia apenas produza efeitos quando legitimamente autorizada.