034517 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034517
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Ajudas de custo, Domicílio necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043650
Nr Documento: SA119950112034517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e61cd1655c43a72f802568fc003981a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034517.66
Sumário
Nos termos do Dec-Lei n. 519-A/79, a residência oficial dos funcionários municipais, para efeitos de abono de ajudas de custo, é a periferia da localidade sede do município e não qualquer outro ponto ou local da área do município onde o funcionário execute trabalhos, em virtude de ordens ou instruções dos seus superiores hierárquicos. O funcionário tem direito a abono de ajudas de custo nos termos do citado Dec-Lei n. 519-M/79, relativamente a essas deslocações em serviço, fora do seu domicilio necessário. O Dec-Lei 248/94, de 7/10, tem natureza inovadora, só regendo para o futuro, nos termos do art. 12 do Cód Civil.