022075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022075
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vicios, Falta de fundamentação, Exoneração, Presidente de comissão instaladora
Recorrente: Serrão , Joaquim
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1984/07/27.
Nr Convencional: JSTA00023585
Nr Documento: SA119870122022075
Data de Entrada: 08/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de4169aa343f5b13802568fc00378011CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022075.E8
Sumário
Não obstante o disposto no art. 57 da Lei de Processo (Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho), quando não invocados vicios que importem a nulidade do acto, e prioritario o conhecimento do vicio de forma por falta de fundamentação quando as circunstancias do caso o tornem essencial a determinação da natureza do acto recorrido e do seu regime juridico e, consequentemente, a apreciação dos demais vicios contra ele deduzidos. Não esta fundamentado o despacho ministerial que, no contexto de um processo relativo a aprovação de um plano de estudos para um Instituto Politecnico que chegou a levar o presidente da respectiva Comissão Instaladora a um pedido de exoneração, invocando apenas o n. 3 do art. 4 do Decreto-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho, e o n. 2 do art. 16 do Decreto-lei n. 131/80, de 17 de Maio e sem indicação de quaisquer razões de facto, exonera o Presidente daquela Comissão Instaladora.