004938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004938
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto profissional, Servidor do estado, Elementos essenciais, Instituto de gestão e estruturação fundiaria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO DE 1989/03/09.
Nr Convencional: JSTA00030729
Nr Documento: SAP19890517004938
Data de Entrada: 16/11/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7b5f2e4b04844a1802568fc0037b143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004938.A7
Sumário
Os trabalhadores de uma empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Estado [Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria (IGEF)] não adquirem automaticamente a qualidade de servidores do Estado. Servidor do Estado e aquele que, provisoria ou temporariamente, desempenha funções num serviço do Estado, incluidas nas suas atribuições. Os trabalhadores referidos no n. I não podem considerar-se servidores do Estado por não exercerem funções que se incluem nas atribuições do Estado. Tais trabalhadores não podem beneficiar da isenção prevista no artigo 4, alinea a), do Codigo do Imposto Profissional.