021303 - Supremo Tribunal Administrativo

A lei não exige a inscrição no registo a que se refere o art. 48 do CIT do próprio forneceder para que opere a suspensão da liquidação do imposto a que alude a al. a) do art. 1 do mesmo diploma, satisfazendo-se para o efeito com o facto de o produtor ou grossista adquirente, emitida necessária declaração de responsabilidade, estar devidamente registado.