9130420 - Tribunal da Relação do Porto

I - A força probatória do documento abrange a existência das declarações documentadas, mas não a interpretação dessas declarações com vista a determinar o seu sentido e alcance decisivos. II - A identificação do imóvel cujo gozo é cedido, através de contrato de arrendamento integra estipulação essencial desse contrato, estando sujeito à forma para ele legalmente imposta. III - A admissibilidade da prova testemunhal para interpretação do conteúdo de documentos ( "iuxta scripturam" ) foi acolhida pelo Código Civil de 1966.