00P2770 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 00P2770
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Admoestação, Medida tutelar, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b399ba18650e9828025711700541c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00P2770.99
Sumário
Ao jovem delinquente pode ser aplicada a pena de admoestação do art. 60.º do Código Penal que depende da verificação de três requisitos positivos e um negativo: dever ser aplicada pena de multa em medida não superior a 120 dias de multa (n.º 1); tiver sido reparado o dano (n.º 2); assim se realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (n.º 2); não ter sido o agente, nos 3 anos anteriores ao facto, condenado em qualquer pena, incluída a de admoestação (n.º 3). Mas também pode ser aplicada a medida de correcção de admoestação do art. 18.º, al. a) do DL 314/78, por força do art. 5.º, n.º 1 do DL 401/82, que depende tão só de ao caso corresponder pena de prisão inferior a dois anos e de a personalidade e as circunstâncias do facto o aconselharem.