041639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041639
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Audiência do interessado, Princípio da igualdade, Nulidade relativa, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051413
Nr Documento: SA119990413041639
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e82f47f9c4d2e9a802568fc0039e54bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041639.41
Sumário
A violação do princípio da igualdade, só por si, constitui mera violação de lei que ocasiona anulabilidade e não nulidade de acto administrativo que opera essa violação. Do mesmo modo a preterição da audiência dos interessados previstos no art. 100 do Código de Processo Administrativo, não é causa de nulidade de acto administrativo, podendo apenas inquiná-lo de anulabilidade. O recurso contencioso em que se pede a destruição do acto administrativo com base naqueles vícios indicados em 1 e 2 deve ser interposto nos prazos previstos no art. 28 da L.P.T.A., sendo de rejeitar se interposto fora daquele prazo ainda que o recorrente invoque a nulidade do acto com base em tais vícios.