041133 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 041133
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Abertura de concurso, Admissão de trabalhadores, Competência do presidente da câmara, Competência da câmara municipal, Revogação tácita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050853
Nr Documento: SA119981117041133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82fcabf0ffe4c3f0802568fc0039d964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041133.86
Sumário
A redacção dada aos arts. 51, 52 e 53 do DL n. 100/84, de 29/3, pela Lei n. 18/91, de 12/6, que passou a atribuir ao presidente da câmara municipal a competência para "superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço do município" que antes pertencia à câmara municipal não revogou tacitamente a disposição especial do art. 9 n. 1, al. a), do DL n. 52/91, de 25/1, que confere à câmara municipal a competência para autorizar a abertura do concurso de provimento. Padece do vício de incompetência, o despacho do Presidente da Câmara Municipal que declara a abertura de um concurso interno para o preenchimento de uma vaga de Técnico Adjunto de Biblioteca e Documentação Principal na Câmara Municipal.