022402 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 022402
Acórdão
Descritores: Centro regional de segurança social, Regime de instalação, Integração no regime da função publica, Provimento, Instituto da familia e acção social, Pessoal das instituições de previdencia, Pessoal do centro regional de segurança social, Aplicação retroactiva, Inconstitucionalidade material, Principio da igualdade, Principio da legalidade, Administração publica
Recorrente: Ramos , Maria
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/06/27.
Nr Convencional: JSTA00020300
Nr Documento: SA119880524022402
Data de Entrada: 19/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b314cad03099929b802568fc00375792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022402.A5
Sumário
A estrutura organica regional do sistema unificado de segurança social e constituida pelos centros regionais de segurança social. O provimento do pessoal originario do Instituto da Familia e Acção Social e das instituições de previdencia, em vista a sua integração nos centros regionais de segurança social, deve fazer-se em igualdade de circunstancias. E inconstitucional, por violação do disposto nos arts. 13 e 47, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, o Despacho Normativo n. 289/80, publicado no D. R., I Serie, de 27-8-80, na parte em que beneficia exclusivamente o pessoal do Instituto da Familia e Acção Social no que respeita a retroactividade dos provimentos. A igualdade de tratamento, que impende sobre a Administração, tem de ser conseguida no ambito do bloco da legalidade e dentro da margem que este lhe confere. O desrespeito do principio da igualdade por parte de um regulamento não legitima a sua inobservancia pela Administração no exercicio do seu poder de decisão unilateral. A Administração esta imediatamente subordinada a lei, não podendo deixar de cumpri-la a pretexto da sua inconstitucionalidade. So não sera assim no dominio dos direitos, liberdades e garantias, quando a inconstitucionalidade for flagrante e manifesta.