9630384 - Tribunal da Relação do Porto

I - O depósito de rendas, preparatório da declaração de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, é liberatório se o inquilino depositante, quando deva reter o Imposto Sobre o Rendimento Singular na fonte, depositar as rendas líquidas desse imposto acrescido, como indemnização, de metade do valor das rendas ilíquidas.