033034 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 033034
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação, Prejuízo para terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039237
Nr Documento: SA119931109033034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86d2eea6a1f2c657802568fc00391f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:033034.DE
Sumário
Os requisitos das alíneas do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa, pelo que, não se provando um deles, é inútil a apreciação dos restantes e a providência da suspensão não pode ser deferida. A verificação do requisito positivo da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA depende de alegação e prova, pelo requerente, dos concretos prejuízos que provavelmente lhe advirão da execução do acto administrativo e que possam ser qualificados de difícil reparação. A dificuldade de reparação avalia-se segundo juízos de probabilidade, assentes nos elementos probatórios dos autos e na experiência comum das coisas, tendo como referente a possibilidade de reintegração natural da esfera jurídica do requerente, hipotizada a anulação do acto impugnado. A prática de um acto que declarou a nulidade de despacho de autorização relativo à contratação de docentes, implicando eventualmente perda de remunerações, não causa prejuízos de difícil reparação, na medida em que hipotizada a anulação desse acto, é possível a reintegração natural da esfera jurídica do recorrente. Não cabem na previsão da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. os prejuízos que da execução do acto possam resultar para terceiros. Terão de ser demonstrados, nos termos da citada disposição, os prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente defenda ou venha a defender no recurso, não sendo presumíveis por mera dedução lógica. Os prejuízos não patrimoniais são atendíveis quando atinjam um grau de intensidade ou gravidade que os tornem merecedores da tutela do direito, mas a respectiva avaliação não pode fundar-se em considerações de carácter abstracto, sendo necessário que o requerente alegue e prove factos dos quais se possa concluir por aquelas intensidade e gravidade.