046660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 046660
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055426
Nr Documento: SA120010208046660
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e60ab3aeff419c8180256cf40051fb5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046660.C6
Sumário
O princípio do aproveitamento dos actos administrativos, negando a eficácia invalidante de vício constatado, só poderá valer em casos de actividade vinculada da Administração e apenas quando se possa afirmar, com inteira segurança, que o novo acto a praticar pela Administração em execução do julgado anulatório teria forçosamente conteúdo decisório idêntico ao acto anulando. Não se pode sustentar que o erro nos pressupostos de facto do acto recorrido, emitido no exercício de um poder discricionário, tal como se configurou no acórdão recorrido (erro na inclusão da recorrente na lista anexa à informação sobre a qual recaiu o despacho impugnado), não terá qualquer reflexo no sentido da decisão final, pela simples circunstância de subsistir um outro fundamento, por apelo ao princípio do aproveitamento do acto administrativo.