004427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 004427
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso, Conclusões, Processo gracioso tributario, Reclamação extraordinaria, Reclamação ordinaria, Caso resolvido, Liquidação, Oposição a execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Jose - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011736
Nr Documento: SA219871007004427
Data de Entrada: 16/01/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA / RECL ORDINARIA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0ec711213a12717802568fc0036e97cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004427.94
Sumário
O ambito de um recurso e fixado pelas conclusões. Os actos ou processos não tem a designação que as partes ou outros interessados lhes queiram dar mas sim aquela que a lei determina e tipifica. A reclamação apresentada nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), nos termos da Resol. do Conselho da Revolução 314/79, e aquela que e descrita pelo citado CPCI, e não qualquer requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e ao Provedor de Justiça. Tal requerimento não e idoneo para impedir que a liquidação tivesse a natureza de caso resolvido. A oposição a execução fiscal so obsta que a liquidação assuma caracter de caso resolvido se preencher o condicionalismo previsto na Resol. 314/79. A prolação da Resol. 266/80 não altera a aplicaÇÃo da Resol. 307/79, a qual tem de estar de acordo com o previsto na Resol. 314/79.