Processo gracioso tributario - Jurisprudência Portuguesa

I - Assume a natureza de prejudicial do acto final de liquidação o acto autonomo e expresso que, proferido no decurso do processo gracioso fiscal, definiu certa situação como não beneficiando de...

I - A obrigação tributaria nasce com a verificação do facto tributario. II - O facto tributario - incidencia - e a verificação real da situação hipotisada na lei. III - Descrito o facto tributario...

I - Embora a petição inicial de um processo de impugnação conclua com o pedido de anulação de liquidação, deve entender-se que a pretensão do impugnante e atacar a avaliação se toda a fundamentação...

I - O procedimento administrativo de liquidação tributaria e constituido por uma serie de actos, combinados entre si para atingir um efeito juridico final ou seja determinar o montante do imposto que...

I - Sendo o acto da fixação da materia colectavel dependente do processo gracioso que culmina na liquidação tributaria, e de reconhecer que o mesmo se ataca na impugnação da liquidação em que se...

I - Não obstante o artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos preceituar que "da resolução definitiva da reclamação ordinaria cabe impugnação judicial, com os fundamentos e termos...

A notificação do indeferimento da reclamação ordinaria, para efeitos do disposto no artigo 84 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, deve ser acompanhada da copia da decisão.

I - A determinação da materia colectavel do imposto de transacções pelo chefe da repartição de finanças e feita atraves de um processo administrativo de liquidação tributaria previsto nos artigos 11...

I - O ambito de um recurso e fixado pelas conclusões. II - Os actos ou processos não tem a designação que as partes ou outros interessados lhes queiram dar mas sim aquela que a lei determina e...

I - O administrado, logo que pratique actos contidos na previsão da lei fiscal, constitui-se como sujeito passivo da relação juridica tributaria com assunção dos chamados "deveres tributarios...