027719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 027719
Acórdão
Descritores: Funcionario contratado, Camara municipal, Deliberação, Nomeação, Funcionario municipal, Nulidade absoluta, Agente putativo
Recorrente: Cm de Albufeira
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028872
Nr Documento: SA119901030027719
Data de Entrada: 02/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c276d006ee0597802568fc0037aae3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027719.EC
Sumário
A nomeação de pessoa, como escrituraria-dactilografa de 2 classe no Quadro de Pessoal Permanente de uma Camara Municipal, sem precedencia de concurso, e um acto administrativo nulo, ex-vi dos artigos 363, n. 6 do Codigo Administrativo e 3, n. 1 do Decreto Regulamentar n.68/80, de 4 de Novembro. A nulidade desse acto, porque e equiparada nos seus efeitos a inexistencia juridica do mesmo, opera ex-tunc a destruição daqueles. Se, porem, a pessoa em causa, no exercicio das respectivas funções, agiu pacifica, continua e publicamente durante um periodo temporal consideravel, caso a caso, segundo um criterio de prudente arbitrio do julgador, a situação de agente de facto devera considerar-se convertida em situação de agente de direito, adquirindo, em consequencia, o direito ao lugar que vinha desempenhando.