003931 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em direito fiscal aduaneiro pode haver lugar a liquidação adicional (artigos 92, 100, 102 e 105 da Reforma Aduaneira). II - A liquidação adicional, que não comporta aplicação do artigo 18, n. 2, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, não constitui revogação da inicial. III - Não ocorre o vício de falta de fundamentação quando no acto se revelam as razões de facto e de direito da posição assumida.