97P425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 97P425
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Recurso penal, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032895
Nr Documento: SJ199705140004253
Indicações Eventuais: J ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOI TOMOV PÁG539. MAIA GONÇALVES IN COD PROC PENAL 7ED NOTA2 ART412.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/16b090394afbdb6e802568fc003b5a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P425.25
Sumário
A existência de uma circunstância indiciadora de elevado grau de ilicitude do facto impossibilita a aplicação do artigo 25, do DL 15/93 de 22 de Janeiro, ainda que outra ou outras circunstâncias permitam, mas não imponham, solução contrária. De todas as actividades previstas no artigo 21, n. 1, desse diploma, qualquer delas dotada de virtualidade bastante para integrar o elemento objectivo do crime de tráfico de estupefacientes, a venda de estupefacientes ao consumidor, é das mais graves. Bastando-se a ilicitude com a simples prática de alguma daquelas actividades portadoras de perigo comum e abstracto, a ilicitude da conduta do agente é agravada quando realiza um perigo concreto, mas mais ainda, quando causa um dano efectivo. O artigo 412 do CPP não impõe um mero formalismo processual desprovido de conteúdo: impõe ao recorrente um ónus, um requisito de fundo, indispensável à decisão do recurso. O recorrente deve saber formular o pedido, alinhar os respectivos fundamentos e discutir a sua tese. Incluir nas conclusões meras pretensões sem indicação dos respectivos fundamentos é como formular pedidos sem indicação da sua causa. Não satisfaz o comando do n. 2 do artigo 412 do CPP, O recorrente que afirma que o acórdão recorrido viola determinadas normas jurídicas relativas à medida concreta da pena, mas se abstêm de expor os fundamentos da sua proposição.