046001 - Supremo Tribunal Administrativo

É facultativo o "recurso hierárquico impróprio" das decisões de recusa de inscrição na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas tomadas pela respectiva Comissão de Inscrição para a Direcção da Associação, previsto no art. 62º, n.º 2, do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo DL n.º 265/95, de 17/10, pelo que é admissível a interposição imediata de recurso contencioso daquelas decisões para os tribunais administrativos, nos termos do art. 46º, n.º 2, do mesmo Estatuto.