020262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020262
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Regime transitorio, Isenção de direitos de importação, Mercadoria destinada a consumo, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Anibal H Abrantes-industria de Moldes e Plasticos Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS.
Nr Convencional: JSTA00028787
Nr Documento: SA119880317020262
Data de Entrada: 27/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/125a3a994f620938802568fc0037aaaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020262.8B
Sumário
O regime transitorio decorrente do art. 120 do E.T.A.F. e 55 do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro, seu diploma complementar, por via do qual continuaram a correr termos na 1 Secção do S.T.A. processos para cujo conhecimento perdera competencia e que, por aplicação do art. 8 daquele Estatuto, deviam transitar para o tribunal competente, não foi afastado pelas alterações introduzidas, em materia de competencia, naquele Estatuto pela Lei n. 4/86, de 21-Março. O art. 6 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, substitui, relativamente as mercadorias nele previstas, importadas apos a data de publicação da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, ao abrigo de cujo art. 22, alineas i) e l), aquele diploma foi emitido, o requisito da apresentação do pedido de isenção de direitos antes de as mercadorias terem sido despachadas para consumo, exigido pelo n. 2 do art. 4, pelo de essas mercadorias terem sido submetidas a despacho de importação apos aquela data e se acharem garantidos os respectivos direitos.