000498 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000498
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Salário mínimo nacional, Cálculo da pensão, Incapacidade permanente, Alta, Retribuição-base, Sentença, Fixação da pensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015894
Nr Documento: SJ198305060004984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52ff8a737ab46052802568fc003ad903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000498.7E
Sumário
A nova redacção dada ao artigo 50 do Decreto n. 360/71 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 459/71, interpretada pelo Decreto-Lei 231/80, só se aplica às pensões fixadas posteriormente a 1 de Outubro de 1979. Para efeito de aplicação da nova redacção daquele artigo 50 deve atender-se à fixação judicial da pensão. Só com a sentença é que se fixa correctamente a pensão que se entende ser devida ao sinistrado, pois é nela que se determinam quais os elementos a ter em atenção para o seu cálculo e efectivo montante. O salário mínimo nacional a atender, como base para o cálculo e determinação da pensão, é o vigente à data de alta do sinistrado. Quando o n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127 refere que as pensões por incapacidade permanente começam a vencer-se no dia seguinte ao da alta, tem de se entender que o direito daquelas pensões nasce com a alta, e a esse momento se deverá atender para determinar os elementos através dos quais a pensão será calculada. O artigo 1 do Decreto-Lei n. 668/75, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 39/81, só é aplicável desde que a respectiva remuneração anual seja inferior aos valores a que se refere.