0231276 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há inconstitucionalidade no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ao prever o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e ao fazer caducar este direito do senhorio só quando ele pagar ou depositar as rendas em mora, sem admitir prova testemunhal nem por confissão judicial deste pagamento. II - Se o direito ao arrendamento não ficou excluído no trespasse do estabelecimento comercial e a alienante não era a arrendatária do local, o contrato é nulo e a nulidade pode ser conhecida oficiosamente.