0090401 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O n. 1 do art. 143 do CPC não se aplica nos actos processuais do arresto, subsequentes ao despacho que admitiu o recurso que o defere; II - O recorrente não pode repetir no agravo as questões suscitadas no embargo; III - No agravo, o Tribunal não pode conhecer de matéria nova, de direito ou de facto; IV - O registo em Portugal de uma marca de comércio não dá ao seu titular o direito de opor-se à importação e revenda no país, de artigos com marca estrangeira de fabrico, de designação semelhante protegido pelo registo internacional.