028808 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 028808
Acórdão
Descritores: Deserção da instância, Despacho de admissão do recurso, Falta de alegações, Reclamação, Prazo, Nulidade processual, Contagem de prazo, Falsidade de documento, Documento autêntico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030484
Nr Documento: SA119910305028808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36e1731e71bd53e2802568fc0038dc78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028808.17
Sumário
Alegando o recorrente não ter sido notificado do despacho que lhe admitiu o recurso e que, por isso, não alegou, não pode recorrer do que lho julgou deserto por falta de alegações, antes devendo reclamação, no prazo de 5 dias, da respectiva nulidade (processual), recorrendo, então, do eventual indeferimento da reclamação. Aquele prazo conta-se da notificação do despacho de deserção se, antes dele, não tiver o recorrente conhecimento da nulidade por via de outro acto processual. Qualquer termo ou cota lavrados no processo por funcionário competente, constitui-se um documento autêntico, cuja falsidade só pode ser arguida no prazo e demais termos previstos nos arts. 369 e seguintes do CPC.