084951 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na responsabilidade civil por facto ilícito, sendo devidos juros de mora a contar da citação do réu, a fixação da indemnização deve reportar-se à data dessa citação (artigos 566 n. 2 e 805 n. 3 do CCIV66). II - A redução de capacidade, como lesão de incapacidade física, é dano patrimonial indemnizável, independentemente da sua repercussão imediata nos rendimentos da actividade profissional (artigos 70 n. 1 e 483 n. 1 do CCIV66).