042076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 042076
Acórdão
Descritores: Militar, Pensão de reforma, Pensão de invalidez, Nexo de causalidade, Nexo entre a doença e o serviço, Ónus de prova, Poderes de cognição, Parecer da junta médica, Princípio da confiança, Princípio da igualdade, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049511
Nr Documento: SA119980507042076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/733165306f77d8ab802568fc0039b183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042076.E3
Sumário
II - Para determinar o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, para o efeito de atribuir pensão de reforma a um militar, a Administração tem de recorrer a regras de ordem técnico-jurídica (médica) que se inserem na chamada discricionariedade técnica. II - Neste domínio, o controlo jurisdicional, só é possível nos casos de erro grosseiro ou manifesto, incumbindo ao recorrente fazer a sua prova. III - Se tal prova não for feita, prevalece o parecer da junta médica segundo o qual "não há relação entre a doença e o serviço militar". Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, bem como o princípio da igualdade, estruturantes do princípio do Estado de direito não relevam no domínio da actividade vinculada - com é a fixação da pensão de invalidez.