030696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 030696
Acórdão
Descritores: Fundamentação per relationem, Concurso de provimento, Experiência profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041194
Nr Documento: SA119940531030696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cfc608ee5b63ddf9802568fc003913d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030696.54
Sumário
A fundamentação por referência ou remissão para informação ou parecer não exige a utilização de fórmulas verbais, bastando que se dê a conhecer de modo inequívoco o acolhimento das razões de facto e de direito constantes dessa informação ou parecer. O factor "experiência profissional" como factor a ponderar na avaliação curricular em concurso de provimento é exclusivamente preenchido pela experiência resultante de tarefas e responsabilidades de idêntica natureza mas de diferente complexidade e exigências habilitacionais ou profissionais. A ponderação no âmbito desse factor, resultante do tempo de serviço na função pública e na categoria, introduz no método de selecção um elemento estranho gerador de erro nos pressupostos de direito.