025955 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É de aplicar, em recurso jurisdicional, a amnistia prevista na alínea gg) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, a infracções cometidas antes de 25 de Abril de 1991, pelas quais o arguido foi punido com pena de multa, não tendo este requerido, no prazo de 10 dias, contados da entrada em vigor daquela Lei, que a amnistia não produzisse os seus efeitos. II - A amnistia determina a inutilidade superveniente da lide e, consequentemente, a extinção da instância do recurso.