007471 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No ambito de um contrato de empreitada, não tendo o Estado, dono da obra, cumprido, por sua parte, a obrigação preliminar de por a disposição do empreiteiro os terrenos necessarios a execução dos trabalhos que a este competia, e legal a pretensão deste, formulada ao abrigo do disposto no artigo 709 do Codigo Civil de 1867, lei em vigor ao tempo, de fazer rescindir o contrato. II - O remedio da indemnização não esta previsto para o caso da falta de cumprimento do contraente publico que impeça a execução do contrato ou no caso de agravamento das condições em que o contrato tera de ser cumprido.*