25442A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 25442A
Acórdão
Descritores: Entrega de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Coop Agricola 29 de Julho Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/07/21.
Nr Convencional: JSTA00021804
Nr Documento: SA11987120925442A
Data de Entrada: 13/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56e63850fab17d5a802568fc00376a51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:25442A.71
Sumário
Não se verifica o requisito do art. 76-1-a) da Lei de processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - DL 267/85.07.16. - quando não se prova, ainda que perfunctoriamente, que o desapossamento de uma determinada area de terreno determina a redução do efectivo pecuario da requerente e que a amputação dessa area, dadas as caracteristicas dos solos e a sua reduzida dimensão, face ao conjunto fundiario que a requerente continua a explorar, implica a descaracterização de qualquer dos elementos constitutivos da empresa agricola modificando significativamente a sua estrutura economica por forma a que, razoavelmente, se pudesse concluir que, na eventualidade da anulação dos actos, a reintegração subsequente não permitisse a manutenção da empresa com as caracteristicas que actualmente a identificam.