Acórdão STA — Direcção geral dos serviços prisionais

Acórdão

017959

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 1985
Relator: Tomas de Resende

Direcção geral dos serviços prisionaisDirecção geral dos serviços tutelares de menoresPessoal tecnico superiorTransição de pessoalExtinção de categoriaMudança de carreira

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 ART2.
DL 288/80 DE 1980/08/16.
DL 268/81 DE 1981/09/16 ART86 N1 A B N2 N3.
DL 506/80 DE 1980/10/21 ART69 N1 B.

Sumário

I- A transição para os lugares dos quadros aprovados pelo Dec.-Lei 268/81 (DGSP) so e possivel para a letra imediatamente superior, havendo extinção da carreira, independentemente das funções exercidas.

II- A al. b) do n. 1 do art. 69 do Dec.-Lei 506/80 [Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (DGSTM)] não e aplicavel aos funcionarios da DGSP.

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