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017959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017959
ACORDAO
Descritores: Direcção geral dos serviços prisionais, Direcção geral dos serviços tutelares de menores, Pessoal tecnico superior, Transição de pessoal, Extinção de categoria, Mudança de carreira
Sumário
I - A transição para os lugares dos quadros aprovados pelo Dec.-Lei 268/81 (DGSP) so e possivel para a letra imediatamente superior, havendo extinção da carreira, independentemente das funções exercidas. II - A al. b) do n. 1 do art. 69 do Dec.-Lei 506/80 [Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores (DGSTM)] não e aplicavel aos funcionarios da DGSP.