24896A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 24896A
Acórdão
Descritores: Acto atributivo de reserva, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Esquerda Vencera Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/01/14.
Nr Convencional: JSTA00022878
Nr Documento: SA11987051224896A
Data de Entrada: 06/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e801f7807eb8b07802568fc00377604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24896A.39
Sumário
Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um acto atributivo de reserva, no ambito da reforma agraria, devem considerar-se prejuizos de dificil reparação os que de qualquer modo se reflectem nos resultados da exploração agricola da unidade colectiva de produção requerente. Como tais se devem considerar os prejuizos que resultariam da perda de uma parcela de terra que constitui o melhor olival na posse da requerente, embora correspondendo a menos de 1% da area total na sua posse.