24896A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para efeitos de deferimento do pedido de suspensão da eficacia de um acto atributivo de reserva, no ambito da reforma agraria, devem considerar-se prejuizos de dificil reparação os que de qualquer modo se reflectem nos resultados da exploração agricola da unidade colectiva de produção requerente. II - Como tais se devem considerar os prejuizos que resultariam da perda de uma parcela de terra que constitui o melhor olival na posse da requerente, embora correspondendo a menos de 1% da area total na sua posse.