9510702 - Tribunal da Relação do Porto

I - É fora de dúvida que qualquer sujeito de direito, tendo em vista caucionar perante terceiro o pagamento prometido por outro, poderá emitir um cheque do respectivo montante, entregando-o com tal fim, ao credor. E se o devedor não cumprir e o credor - tomador do cheque o apresentar a pagamento, sofrerá o consequente « prejuízo patrimonial : ( por defraudação da legítima expectativa de pagamento ) se o título não lograr provisão. Apesar do cheque ser de garantia verifica-se no caso « prejuízo patrimonial : criminalmente relevante.