Acórdão STA (1983) — Decisão disciplinar

Acórdão

019594

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1983
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Decisão disciplinarInspector geral do ensinoRecurso hierarquico necessarioDelegação de poderes

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 540/79 DE 1979/12/31 ART2.
DL 540/79 DE 1979/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 229/81 DE 1981/07/25 ART6 N1 C.
EDF79 ART16 N3 N4 ART76 ART77 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC17568 DE 1982/11/18.
AC STA PROC18866 DE 1983/10/13.

Sumário

Das decisões do inspector-geral do Ensino que apliquem sanções disciplinares, nos termos da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de

25- 6, cabe recurso hierarquico necessario, para abertura da via contenciosa.

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