078868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 078868
Acórdão
Descritores: Documento, Mandato forense, Notariado, Prova documental, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003178
Nr Documento: SJ199005170788682
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfbc08e6ccba6604802568fc00396471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078868.3C
Sumário
O Codigo Civil, no seu artigo 363, n. 1, apenas distingue dois tipos de documentos escritos - os autenticos e os particulares - prevendo, todavia, no seu n. 3, um tipo especial de documentos particulares, os documentos particulares autenticados. O mandato forense, nos termos do artigo 35 do Codigo de Processo Civil, pode revestir a forma de documento autentico ou de documento particular, em qualquer das suas modalidades. O artigo unico do Decreto-Lei n. 21/87, de 12 de Janeiro, equipara ao reconhecimento por semelhança a exibição do bilhete de identidade do signatario ou a aposição da assinatura com o selo da autoridade oficial que o emitiu. O documento emitido nos termos da parte final da conclusão anterior tem a natureza de documento particular autenticado, revestindo a forma legal bastante equivalente ao reconhecimento por semelhança, pelo que pode valer como procuração forense geral.