042063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042063
ACORDAO
Descritores: Escuta telefónica, Associação criminosa, Associação de malfeitores, Elementos da infracção, Nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018519
Nr Documento: SJ199203050420633
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c431d6a298e3735802568fc003a5fac
Sumário
I - A lei enumera as escutas telefónicas no terreno dos meios de obtenção de prova, mas o melindre da interrupção e gravação de conversações telefónicas determinou uma regulamentação exigente (artigo 187 e 188 do Código de Processo Penal) sob pena de nulidade (artigo 189 do Código de Processo Penal). II - A associação de delinquentes funciona em relação de especialidade perante as associações criminosas do artigo 287 do Código Penal.
