A um arguido de crime de associação criminosa que dispõe de actividade profissional, que confessou lealmente os factos, ficando em liberdade, não deve ser revogada tal situação e substituída por...

I - A detenção de uma pistola não registada, constitutiva de um crime tipificado no art. 260, do CP/82, está despenalizada atento o disposto no art. 275, do CP/95. II - O crime de associação de...

I - O crime de homicídio será qualificado quando for precedido, acompanhado ou seguido de outro crime a que corresponda pena maior que a de dois anos de prisão, como é o caso da associação de...

I - Por força de regra "ne bis in idem" a associação de malfeitores, sendo considerada elemento constitutivo do crime de homicídio voluntário qualificado - artigo 351, circunstância 4. do Código...

I - A lei enumera as escutas telefónicas no terreno dos meios de obtenção de prova, mas o melindre da interrupção e gravação de conversações telefónicas determinou uma regulamentação exigente (artigo...

I - Sendo o recorrente notificado em 23 de Julho de 1990 da admissão do recurso, o prazo de oito dias para apresentação da alegação terminou no dia 26 de Setembro seguinte, sendo a falta cominada com...

I - O assistente, depois de notificado da abstenção da acusação do Ministerio Publico so pode tomar tres atitudes que se precludem sucessivamente: requerer diligencias probatorias, reclamar...

I - São coisas diferentes o tribunal deixar de conhecer de questão de que devia conhecer e de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pelas partes. II - Se o tribunal não deixou...