0064551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0064551
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Autorização, Senhorio, Nulidade por falta de forma legal, Sentença, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002931
Nr Documento: RL199303230064551
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 3ED V2 NOTA7 PAG532/533.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c6c28d49a2f908b802568030000b62aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064551.CD
Sumário
Contendo a sentença um mero erro material e não um erro que influíu na formação da vontade do julgador, é tal erro rectificável, nos termos do artigo 667 números 1 e 2, do Código de Processo Civil. Integra o conceito de cessão de exploração de estabelecimento comercial, a transferência temporária da exploração do estabelecimento como um todo. No caso de cessão de exploração do estabelecimento comercial não é exigida autorização do senhorio nem há que lhe comunicar a cessão. A locação do estabelecimento comercial deve ser celebrada por escritura pública, cuja falta importa nulidade que é de conhecimento oficioso. A nulidade do negócio por falta de forma implica que a cedência do estabelecimento se traduza num subarrendamento não autorizado.