1243/18.6PBMTS.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I – O inquérito arquivado por impossibilidade de obtenção de indícios suficientes da verificação do crime é susceptível de reabertura com o surgimento de novos elementos de prova (cfr. artigos 277º, nº1, e 279º, nº1, do Código de Processo Penal). II – Porém, se proferido despacho de extinção do procedimento criminal, este tem efeitos processualmente endógenos e exógenos, impedindo que os referidos factos sejam de novos valorados no âmbito da imputação da responsabilidade criminal (acusação) e do seu julgamento (sentença).

Processo nº1243/18.6PBMTS.P1 Acórdão deliberado em conferência na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto. I. O MºPº veio interpor recurso da sentença proferida em processo comum singular nº 1243/18.6PBMTS do Juízo Local Criminal de Matosinhos – Juiz 3, Tribunal Judicial da Comarca do Porto , que, tendo condenado o arguido B… pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art.º 152 n.º 1 b) e n.º 2 do Código Penal , com relação à factualidade ocorrida após 27 de Março de 2018, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, entendeu que que os factos descritos sob as alíneas b) a g) (e alínea r), que se reporta ao facto g), reportados ao período temporal compreendido entre Setembro de 2017 e 27 de Março de 2018 ficam excluídos do objecto deste processo, por violação do princípio ne bis in idem. I.1. Sentença recorrida (que se transcreve nas partes relevantes). (…) I - Relatório Para julgamento em processo comum e perante tribunal singular o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido B…, solteiro, desempregado, nascido a 09.07.1977 em Matosinhos, filho de C… e de D…, imputando-lhe a prática de um crime violência doméstica, previsto e punido pelo art.º 152 n.º 1 b) e n.º 2 do Código Penal , nos termos constantes da acusação de fls. 178 que se dá aqui por reproduzida (…). No decurso da audiência de julgamento o arguido requereu que fosse desconsiderada uma parte da factualidade levada à acusação porquanto a mesma já havia sido apreciada em anterior inquérito e sobre ela já tinha havido desistência de queixa pelo que a sua apreciação violaria o princípio ne bis in idem. A questão suscitada será apreciada, infra, aquando da discussão de direito da causa.(…) Fundamentação – Motivação de facto – Factos Provados Discutida a causa, provou-se que: A ofendida E… e o arguido viveram em comunhão de leito, mesa e habitação entre Setembro de 2017 e 17 de Março de 2018, tendo fixado residência na …, n.º ., ….-… Matosinhos. Durante todo o referido relacionamento, no interior da referida residência, o arguido dizia à vítima: “puta, vaca, andas com outros homens, vendes o corpo…”. No dia 17 de Março de 2018, pelas 17h, no interior da residência comum do casal, o arguido desferiu várias bofetadas na face da vítima. Nessa sequência, a vítima pediu ao arguido que abandonasse a referida residência. O arguido aceitou tal pedido mas disse-lhe que se não o deixasse posteriormente entrar no referido local, a voltaria a agredir e quem a estivesse com ela. Da descrita conduta do arguido, resultou para a identificada vítima dor na mencionada zona do corpo. Entre o dia 17 de Março de 2018 e o dia 27 de Março de 2018, o arguido enviou à vítima as mensagens transcritas no respetivo auto de fls. 26-27, que aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente do seguinte teor: logo à noite vou armar merda; logo vou fazer merda; Esmt puta amanhã nem imaginas u que te vai acontecer; Já tas a fuder com ele.” No dia 4 de agosto de 2018, no interior da referida residência, o arguido desferiu na vítima uma bofetada na face, do lado direito e começou a bater-lhe com a cabeça contra a parede. De seguida, desferiu-lhe dois socos na cabeça, ao mesmo tempo que voltou a dirigir-lhe as expressões referidas em b). Enquanto atuava da forma descrita, o arguido também dizia à vítima: “filha da puta! sua vaca! andaste a foder toda a tarde com o teu amigo e dizes que foste para a festa do teu pai!...”, e cuspiu-lhe na cara. Ademais, o arguido tentou impedir que a vítima saísse para a rua, para pedir ajuda, agarrando-a pelos dois braços com força. A dado momento a vítima conseguir fugir e dirigiu-se para a Rua … – … – Matosinhos, onde acabou por perder os sentidos. Da descrita atuação do arguido resultaram para a identificada vítima as lesões descritas no relatório de perícia de avaliação de dano corporal de fls. 21-23, que aqui se dá por integralmente reproduzido, designadamente: Face: tumefação equimose azulada com 5 por 4 cm no rebordo lateral da órbita esquerda, estendendo-se à região temporal homolateral, com hemorragia conjuntival à direita; Membro superior direito: equimose arroxeada com 10 por 8 cm no terço inferior da face posterior do braço e equimose arroxeada com 3 cm de diâmetro no terço superior da face posterior do braço. Equimose arroxeada com 4 cm de diâmetro no terço médio da face medial do braço; Membro superior esquerdo: equimose arroxeada com 2 cm de diâmetro na face posterior do cotovelo e no terço médio da face lateral do braço, que lhe determinaram oito dias de doença com afetação da capacidade de trabalho geral (2 dias), para além das dores que sentiu. A vítima necessitou de tratamento médico que lhe foi prestado no Hospital …, para onde foi transportada de ambulância e onde permaneceu dois dias internada. No dia 28 de outubro de 2018 o arguido enviou a seguinte mensagem à vítima: “já tens alguém mas tbeu já sabia és uma porca”. Bem sabia o arguido que ao comportar-se da forma descrita relativamente à vítima, a submetia a um grande sofrimento psíquico, um enorme medo e inquietação, resultados estes que o arguido quis repetidamente produzir e que efetivamente se verificou. O arguido ao dirigir à vítima as expressões insultuosas atrás descritas e ao cuspir na cara da vítima, agiu repetidamente com o propósito concretizado de ofender o bom nome, a honra e consideração daquela, provocando-lhe maus-tratos psicológicos. Mais agiu com o propósito concretizado de utilizar as demais expressões, supra transcritas, que sabia serem adequadas a produzir receio, medo e inquietação na vítima, como efetivamente provocaram. O arguido atuou ainda com o propósito de molestar o corpo e a saúde da vítima, e de lhe provocar as lesões e dores verificadas, supra descritas, o que representou. O arguido agiu sempre de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as descritas condutas são proibidas e punidas por lei penal (…) 2.1.3 – A convicção do Tribunal (…) I.2. Recurso do MºPº (…). I.3. Resposta do arguido (….). O MºPº junto desta relação não ofereceu parecer. II. Objecto do recurso. São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso. Se ficam aquém a parte da motivação que não é resumida nas conclusões torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões e se vão além também não devem ser consideradas porque são um resumo da motivação e esta é inexistente (neste sentido, Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, Vol. 3, 2015, págs. 335 e 336 ). O recorrente apresenta uma única questão no âmbito da impugnação da decisão proferida sobre matéria de direito: os factos provados submetidos às alíneas b) a g) e r) [que se reporta ao facto g)] não poderiam ter sido excluídos na apreciação da responsabilidade criminal do arguido e na determinação da concreta sanção a aplicar. Na sentença recorrida entendeu-se que tais factos ( rigorosamente os mesmos ) foram objecto de denúncia pela vítima/ofendida/assistente no âmbito do inquérito 417/18.4PBMTS (que constitui o apenso A destes autos) e, após desistência de queixa do referido sujeito processual, o MºPº proferiu despacho de encerramento do inquérito no seguinte sentido: os factos apurados não revestiam os pressupostos de gravidade e/ou reiteração que permitiam enquadrar o indiciado comportamento do denunciado no crime de violência doméstica previsto no artigo 152º , nº1, alínea b), do Código Penal , sendo determinado o arquivamento do inquérito nos termos do artigo 277º , nº2, do Código de Processo Penal e; os factos singularmente indiciados permitem ser enquadrados nos tipos legais de crime de ofensa à integridade física e crime de injúria, respectivamente, crimes de natureza semi-pública e particular previstos nos artigos 143º e 181º do Código Penal e, tendo a ofendida apresentado a sua desistência de queixa, foi a mesma homologada e determinado o arquivamento do inquérito nos termos do artigo 277º , nº1, do Código de Processo Penal . “(…) O referido inquérito foi reaberto com referência à primeira parte do despacho de arquivamento acima aludido, no qual se concluiu que os factos ocorridos entre Setembro de 2017 e 27 de Março de 2018 não integravam a prática de crime de violência doméstica. E foi reaberto, na verdade, não porque se descobrissem novos meios de prova relativamente a esses factos mas porque outros factos aconteceram que, somados aos já conhecidos e arquivados, iriam permitir ao Ministério Público alterar a qualificação jurídica que anteriormente fizera/rejeitara . Porém, o despacho de arquivamento referido tem uma segunda parte, onde se afirma que os factos integram sim a prática de crime de ofensa à integridade física e injúria. E, por isso, foram objecto de homologação da desistência de queixa. E se assim sucedeu, não pode deixar de considerar-se que os factos e a questão ficaram ali definitivamente apreciados, sob pena de ser fatalmente comprometida a segurança e certeza jurídicas (…)” . É neste âmbito que tem ser compreendida a proibição constante do artigo 29º, nº5, da Constituição da República Portuguesa que consagra o princípio ne bis in idem , do qual o caso julgado representa, apenas, uma manifestação e que com o mesmo se não confunde (sobre as diferentes concepções deste princípio José Manuel Damião da Cunha , O caso julgado parcial, Publicações Universidade Católica, 2002, págs.137 a 172, e Henrique Salinas , Os limites objectivos do ne bis in idem, UCE, 2014, págs.101 a 1909). O referido princípio tem como fundamento a protecção da liberdade individual e, simultaneamente, a manutenção da paz social, visando proibir que os mesmos factos sejam objecto de apreciação jurídico-processual de forma repetida (esta proibição ultrapassa as sentenças transitadas abrangendo os despachos do MºPº - cfr. Maia Costa, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, pág. 932 ). O inquérito arquivado ( pelo menos quando não exista arguido constituído, como o caso dos autos ) por impossibilidade de obtenção de indícios suficientes da verificação do crime é susceptível de reabertura com o surgimento de novos elementos de prova (cfr. artigos 277º , nº1, e 279º , nº1, do Código de Processo Penal ), caso em que se não suscita qualquer possibilidade de lesar a paz jurídica do arguido uma vez que nunca o mesmo teve tal qualidade ou, sequer, percepção alguma de perseguição processual (cremos que tal entendimento adquire, actualmente, adesão maioritária). Porém, sobre os mesmos factos que o julgador excluiu do objecto da decisão já o MºPº se havia pronunciado duplamente : se por um lado esses factos não eram suficientes para a caracterização de um crime de violência doméstica já os mesmos factos o seriam para enquadrar um crime de ofensa à integridade física e um crime de injúria e, nesse sentido, no âmbito da sua competência processual exclusiva (cfr. artigo 51º , nº1, do Código de Processo Penal ), homologou a desistência da queixa formulada pela ofendida e, por força da extinção do procedimento criminal assim operada, arquivou o inquérito. Este despacho de extinção do procedimento criminal tem, claramente, efeitos processualmente endógenos e exógenos, impedindo que os referidos factos sejam de novos valorados no âmbito da imputação da responsabilidade criminal (acusação) e do seu julgamento (sentença). A argumentação exposta na sentença é irrepreensível, impecável, motivo pelo qual improcederá o recurso neste segmento bem como nas pretensões formuladas na condição da sua procedência (a integração no objecto da sentença dos factos em causa e sua repercussão no grau de culpabilidade do arguido e determinação da sanção) III. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, confirma-se integralmente a sentença recorrida. Sem custas. Porto, 13 de janeiro de 2021 João Pedro Nunes Maldonado Francisco Mota Ribeiro