008292 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui regra fundamental de competencia revogatoria a sua atribuição ao autor do acto ou ao seu superior hierarquico (cf. artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Ainda que determinado acto se ache viciado de incompetencia, so o orgão que o praticou o podera revogar. III - A "revogação" aparece na ordem juridica em oposição a "anulação contenciosa", caracterizando-se por provir da propria Administração.