008292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008292
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Competencia, Anulação
Recorrente: Sofinol-soc de Filtros do Norte Lda
Recorridos: Se do Orçamento - Tabaqueira Sarl, Intar-emp Industrial de Tabacos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1970/09/28.
Nr Convencional: JSTA00016114
Nr Documento: SA119720224008292
Data de Entrada: 04/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4345f443df8ae1c802568fc00372adeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008292.11
Sumário
Constitui regra fundamental de competencia revogatoria a sua atribuição ao autor do acto ou ao seu superior hierarquico (cf. artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). Ainda que determinado acto se ache viciado de incompetencia, so o orgão que o praticou o podera revogar. A "revogação" aparece na ordem juridica em oposição a "anulação contenciosa", caracterizando-se por provir da propria Administração.