000613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000613
Acórdão
Descritores: Contrabando, Encobrimento, Despacho de indiciação, Indicios suficientes, Autor material
Recorrente: Vidal , Jaime
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012784
Nr Documento: SA219770216000613
Data de Entrada: 18/10/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb38b9d802db0290802568fc0036fb65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000613.D4
Sumário
Porque "não ha encobridor sem autor" (artigo 24 do Codigo Penal e artigo 11 do Contencioso Aduaneiro), não pode manter-se um despacho que indicia alguem como encobridor de delito de contrabando de importação, sem imputar a autoria desse delito a pessoa certa ou a desconhecidos. A prolação de despacho daquela natureza e imprescindivel que o processo revele elementos de que possa deduzir-se uma determinada conduta agente e enquadra-la em preceitos legais precisos. Não pode, assim, manter-se um despacho de indiciação que imputa a pratica de factos puniveis não revelados no processo. Se este contem elementos que conduzam a convicção segura de que o agente foi autor do delito de contrabando de importação, e não mero encobridor do mesmo, deve ser proferido despacho de indiciação nessa conformidade.